Chizzolini Advogados Associados

Dos Condomínios Residenciais, Comerciais e Associações de Moradores e as Responsabilidades de Controlador e Operador

O Condomínio, na qualidade de detentor dos dados de seus moradores e funcionários atua como CONTROLADOR, sendo ele o único responsável civilmente por tal obrigação, sendo, portanto, o responsável direto por eventuais sanções administrativas impostas pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). Cabe então ao Condomínio monitorar e fazer com que seus parceiros e […]